Termos e Condições de Uso do 307cz

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 307cz — disponível em 307cz.cam — o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com a totalidade dos presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como com nossa Política de Privacidade e demais políticas publicadas na plataforma.

A utilização dos serviços do 307cz constitui aceitação expressa e irrevogável destes Termos. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá imediatamente cessar o uso da plataforma e, se aplicável, solicitar o encerramento de sua conta.

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• "Plataforma": o site 307cz.cam e todos os seus serviços, funcionalidades, aplicações e conteúdos associados.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, devidamente cadastrada na plataforma.
• "Conta": perfil individual criado pelo usuário no ato do cadastro, vinculado ao seu CPF.
• "Saldo": valor monetário disponível na conta do usuário, em Real Brasileiro (R$), para utilização em apostas ou saque.
• "Bônus": crédito promocional concedido pelo 307cz sujeito a requisitos de apostas específicos.
• "Requisito de Apostas" (Rollover): número de vezes que o bônus deve ser apostado antes que os ganhos possam ser sacados.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade obrigatório para confirmação dos dados cadastrais do usuário.
• "CPF": Cadastro de Pessoa Física — principal documento de identificação do usuário brasileiro exigido pela plataforma.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

O uso da plataforma 307cz é restrito às seguintes condições cumulativas:

• Ter 18 (dezoito) anos completos ou mais no momento do cadastro, conforme exigência da Lei 14.790/2023 e das regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
• Ser residente ou estar legalmente presente no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não figurar em listas de restrições ou autoexclusões de jogos e apostas;
• Não ser funcionário, prestador de serviço, familiar direto ou sócio do 307cz ou de qualquer empresa parceira.

Cada usuário pode manter apenas uma conta na plataforma 307cz. A criação de múltiplas contas por um mesmo usuário — seja utilizando documentos distintos, dispositivos diferentes ou qualquer outro método — é expressamente proibida e sujeita ao cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, com o possível bloqueio dos saldos acumulados.

No ato do cadastro, o usuário deve fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo: nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail, endereço residencial completo e dados de contato válidos. O usuário é o único responsável pela veracidade dos dados informados.

O usuário é integralmente responsável pela confidencialidade e segurança de seus dados de acesso (e-mail e senha). Recomenda-se fortemente o uso de senha forte e única, bem como a ativação da autenticação em dois fatores quando disponível. O 307cz não será responsável por quaisquer perdas decorrentes do uso não autorizado da conta por terceiros.

O processo de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) é obrigatório para todos os usuários do 307cz, conforme exigência regulatória. O 307cz reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento, especialmente antes de processamento de saques ou em casos de suspeita de fraude.

Os documentos normalmente solicitados incluem:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, informado no cadastro e verificado junto à Receita Federal;
• RG ou CNH — documento de identidade com foto, frente e verso, dentro do prazo de validade;
• Comprovante de residência — conta de água, luz, gás, internet ou extrato bancário, emitido há no máximo 90 dias;
• Selfie com documento — fotografia do usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto.

O prazo de análise dos documentos é de 1 a 24 horas úteis. Enquanto a verificação estiver pendente, o usuário pode depositar e jogar, mas saques ficam sujeitos à conclusão do processo KYC. O 307cz pode recusar ou cancelar transações caso os documentos não sejam fornecidos ou não sejam aprovados no processo de verificação.

O 307cz aceita depósitos realizados exclusivamente por titulares da própria conta — é proibido realizar depósitos em nome de terceiros. Os métodos de depósito disponíveis incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, TED/DOC, Boleto Bancário e USDT.

Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, conforme os prazos operacionais do Banco Central do Brasil. O valor mínimo de depósito pode variar conforme o método escolhido e é definido pela plataforma, podendo ser alterado a qualquer tempo mediante aviso prévio.

• Todos os depósitos devem ser realizados com recursos de origem lícita;
• O 307cz reserva-se o direito de recusar ou reverter depósitos suspeitos;
• Depósitos com erro no CPF ou dados bancários divergentes podem ser cancelados;
• O 307cz pode solicitar comprovantes de depósito em caso de investigação de transações.

O usuário pode solicitar saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que: (a) o processo KYC esteja concluído; (b) não haja apostas pendentes vinculadas a requisitos de rollover de bônus; e (c) o valor mínimo de saque seja respeitado.

Os saques são processados conforme os prazos abaixo:

• Pix: instantâneo a até 5 minutos, disponível 24h/7 dias;
• TED Bancário: 1 a 2 horas em horário comercial (segunda a sexta, 09h às 17h, Horário de Brasília);
• Mercado Pago / PicPay: até 1 hora;
• USDT: até 30 minutos após confirmação na blockchain.

O saque só pode ser realizado para conta bancária ou carteira digital de titularidade do próprio usuário cadastrado, cujo CPF deve coincidir com o CPF da conta. Saques para contas de terceiros são expressamente proibidos.

O 307cz pode, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, cashback, giros grátis e outras promoções aos seus usuários. Cada oferta promocional está sujeita a termos e condições específicos publicados no momento da oferta, que prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula.

Condições gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Bônus são válidos apenas para uso na plataforma 307cz e não podem ser transferidos;
• O requisito de apostas (rollover) deve ser integralmente cumprido antes do saque dos ganhos provenientes de bônus;
• O 307cz reserva-se o direito de cancelar bônus ou ganhos resultantes de bônus se houver suspeita de abuso, exploração de brechas ou violação dos termos da promoção;
• Cada usuário tem direito a um bônus de boas-vindas, salvo indicação em contrário;
• Bônus não sacados expiram conforme o prazo indicado na oferta. Saldos de bônus expirados são removidos automaticamente;
• Apostas realizadas com bônus em jogos não elegíveis podem ser anuladas pelo sistema.

Ao utilizar os jogos e mercados de apostas disponíveis no 307cz, o usuário aceita as regras específicas de cada modalidade de jogo, conforme definidas pelos provedores de conteúdo (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros) e pelas regras gerais de apostas esportivas da plataforma.

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo usuário, salvo nas situações em que a funcionalidade de cashout estiver disponível e ativa;
• Em caso de falha técnica ou erros de sistema que resultem em resultados incorretos, o 307cz reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e reembolsar os valores apostados;
• Apostas realizadas com odds claramente errôneas (erro de cotação) podem ser canceladas, mesmo após a confirmação, sendo os valores apostados devolvidos ao saldo do usuário;
• Para apostas esportivas ao vivo, os resultados são determinados pelas entidades reguladoras oficiais de cada esporte;
• Em jogos de cassino, o RTP (Retorno ao Jogador) de cada título é estabelecido pelo respectivo provedor e está disponível nas informações do jogo.

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma 307cz de forma lícita e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou fraudulentas no cadastro ou em qualquer comunicação com o 307cz;
• Tentar burlar os sistemas de segurança, detectar vulnerabilidades ou realizar ataques à infraestrutura da plataforma;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que simule ações humanas na plataforma;
• Praticar lavagem de dinheiro ou qualquer ato que envolva recursos de origem ilícita;
• Realizar apostas em conluio com outros jogadores para manipular resultados ou obter ganhos irregulares;
• Usar a conta para atividades comerciais, como revenda de saldos ou apostas em nome de terceiros;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou funcionários do 307cz por qualquer meio.

O 307cz reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de um usuário nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita ou confirmação de fraude, uso de documentos falsos ou lavagem de dinheiro;
• Criação de múltiplas contas;
• Uso de softwares de automação ou bots;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Solicitação do próprio usuário (encerramento voluntário).

Em caso de encerramento por violação, o 307cz pode reter saldos pendentes para fins de investigação e, se aplicável, devolver apenas o saldo de depósitos reais comprovadamente não utilizados, excluídos os ganhos provenientes de bônus.

O 307cz empenha-se em manter a plataforma disponível e funcional de forma contínua, mas não garante a disponibilidade ininterrupta dos serviços. A plataforma pode passar por manutenção programada ou enfrentar interrupções por motivos técnicos alheios ao controle do 307cz.

O 307cz não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de interrupções de serviço, falhas técnicas ou erros de sistema fora do controle da plataforma;
• Decisões de aposta tomadas pelo usuário com base em informações incorretas obtidas de fontes externas;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• Falhas em redes de internet, dispositivos do usuário ou sistemas bancários de terceiros;
• Acesso não autorizado à conta do usuário resultante de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais.

Todo o conteúdo da plataforma 307cz — incluindo, mas não se limitando a, design, logotipos, textos, imagens, gráficos, código-fonte, nomes de produtos e serviços — é de propriedade exclusiva do 307cz ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual, incluindo a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É expressamente proibido ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização expressa e por escrito do 307cz.

O tratamento dos dados pessoais dos usuários do 307cz é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem o cumprimento de obrigação legal, a execução de contrato e o legítimo interesse do 307cz na prevenção a fraudes e na segurança da plataforma.

O usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos ou inexatos; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade dos dados; informação sobre o compartilhamento de dados com terceiros; e revogação do consentimento.

Para exercer seus direitos ou obter mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade ou entre em contato pelo e-mail indicado na seção de Contato destes Termos.

O 307cz adota uma política ativa de jogo responsável e disponibiliza ferramentas para que os usuários mantenham controle sobre seus hábitos de jogo. O usuário pode, a qualquer momento, solicitar:

• Limite de depósito: definição de teto diário, semanal ou mensal para depósitos na plataforma;
• Limite de apostas: restrição do valor máximo apostado por período;
• Pausa voluntária: bloqueio temporário da conta por período determinado (24 horas, 7 dias ou 30 dias);
• Autoexclusão: encerramento definitivo ou por prazo longo da conta, impedindo novo cadastro pelo mesmo CPF durante o período indicado.

Caso o usuário sinta que o jogo está se tornando um problema, orientamos a buscar apoio. O Jogadores Anônimos Brasil oferece suporte gratuito e confidencial. Para mais informações sobre nossas políticas e ferramentas de jogo responsável, acesse nossa página de Jogo Responsável.

O 307cz reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério, para refletir mudanças regulatórias, operacionais ou de política interna.

Alterações significativas serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de notificação na plataforma e/ou por e-mail cadastrado. A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação automática dos novos termos.

Caso o usuário discorde das alterações, deverá encerrar sua conta e sacar o saldo disponível antes da data de vigência das mudanças.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pela Lei 14.790/2023 (apostas de quota fixa e jogos online), pela LGPD (Lei 13.709/2018) e pelas normas regulatórias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão do Ministério da Fazenda.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com o 307cz pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível 24h/7 dias diretamente na plataforma;
• WhatsApp: atendimento em português, 08h às 23h (Horário de Brasília, BRT, UTC-3);
• Telegram: canal de suporte secundário, resposta em até 15 minutos no horário comercial;
• E-mail: suporte@307cz.cam — prazo de resposta de até 24 horas em dias úteis.